Posto 3M

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sábado, 20 de setembro de 2014

Requerimento sobre a Central de Ambuância

EXCELENTSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CASTILHO SP.




            Nelson Pereira, brasileiro, separado judicialmente e domiciliado na Rua Padre Claro, nº. 144, na cidade de Castilho SP, portador do RG nº 9.415.880-0 SSP/SP, do CPF nº. 841.685.368-15, titulo de eleitor nº 199.582.500.159, Zona 009, seção 0070 – Castilho SP, vem, através desta, com base na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, requerer as seguintes informações:
1 – Quantos Servidores estão lotados na Central de ambulância.
2 – Qual salario básico de cada servidor.
3 – Quantas horas extras fez cada servidor de Janeiro de 2013 ate a presente data.
4 –  Informar horário que foi executadas essas horas dia a dia de cada servidor.
5 – Ouve algum acidente de transito que envolveu Motorista da Central, que constatou cansaço, excessos de horas trabalhadas e outros motivos? Caso sim. Fornecer copia.
Termos em que
Pede Deferimento

Castilho SP, 20 de setembro de 2014


NELSON PEREIRA
  O protocolo vai ser na segunda feira dia - 22/09/2014

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

Vamos Requerer informações sobre Funções Gratificada de Servidores Municipais da Prefeitura de Castilho SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CASTILHO/ SP



Nelson Pereira, brasileiro, separado judicialmente, residente e domiciliado na Rua Padre Claro, nº. 144, na cidade de Castilho SP, portador do RG nº. 9.415.880-0 SSP/SP, do CPF nº. 841 685 368–15, título de eleitor nº. 199.582.500.159, Zona 009, Seção 0070- Castilho/SP, vem, através desta, com base na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, requerer as seguintes informações:
1 – Quais os Servidores Municipais estão sendo beneficiados com a função gratificada?
2 – Informar a função/cargo e a capacidade técnica profissional de cada servidor com função gratificada.
3 - Qual a Lei Municipal que ampara a função gratificada? Anexar cópia.
4 – Houve um estudo do impacto orçamentário-financeiro para ter sido criada tais Gratificações? Anexar o estudo.
5 – Já ouve algum apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre essas funções gratificadas? Em caso positivo, juntar o TC correspondente.
Termos em que,
Pede Deferimento.

Castilho/SP, 16 de setembro de 2014.

Nelson Pereira
VAMOS PROTOCOLAR AMANHÃ - 16/09/2014

Oportunidade de empregos para varias cidades do Estado de São Paulo

Link to Emprega RMCEmprega RMC

ESTAMOS APENAS REPASSANDO ESSAS VAGAS
DE 15/09/2014
para acessar vagas click Emprega RMC

sábado, 13 de setembro de 2014

TIRE SUAS DUVIDAS APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM A REFERIDA EMENDA 20



LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º........................................................................................
....................................................................................................
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
....................................................................................................
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
..................................................................................................."
"Art. 37.......................................................................................
...................................................................................................
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

TIRE SUAS DUVIDAS SOBRE APOSENTADORIA AOS 70 ANOS DE SERVIDORES PÙBLICOS

Título:
Manter servidor público com mais de 70 anos no serviço público pode gerar indenização
Data:
09/03/2011

Manter servidor público com mais de 70 anos no serviço público pode gerar indenização para o responsável pela nomeação.
Desde 1998, através da Emenda Constitucional 20, é vedado que servidores com mais de 70 anos continuem a trabalhar, muito menos acumular salário da aposentadoria com o da ativa, e a eles não se aplica o permissivo dos casos em que a Emenda permitiu acumular, desde que tal fosse acolhido nos casos citados quando na ativa.

Este fato vem passando despercebido por alguns administradores públicos desavisados, inclusive na área da saúde.

Recentemente, no Estado de Minas, a Justiça Federal, determinou a um reitor universitário que devolvesse, como forma de multa, todo o salário pago a um servidor aposentado com mais de 70 anos que ele nomeou para a função de diretor da faculdade de direito; tendo a decisão inclusive multado também ao profissional que exerceu referido encargo a uma multa igual.

Sabemos que uma grande parte dos servidores públicos com 70 anos ainda possui muita disposição para o trabalho, têm uma capacidade intelectual elastecida, mas, lei é lei, crime administrativo é crime administrativo.

Fique atento.

Fonte: LEGISUS

ACONSTEC
 Assessoria, Consultoria, Auditoria e Administração S/S Ltda.

Título:
Manter servidor público com mais de 70 anos no serviço público pode gerar indenização
Data:
09/03/2011

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Tire suas dúvidas sobre os aposentados que ainda estão trabalhando no Poder Público acima de 70 anos de idade



6 de abril de 2013 9:00 - Atualizado em 12 de abril de 2013 13:52 SÚMULA 36A Súmula nº 36 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, dispõe em seu texto que: “servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.”Atualidades do Direito      76
A Súmula nº 36 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, dispõe em seu texto que: “servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.”

Os “cargos vitalícios”, ou seja, aqueles ocupados por “servidores vitalícios”, são aqueles que oferecem uma maior garantia de permanência aos servidores que os ocupam. Foram criados com a finalidade de “proteger” os servidores que, devido as suas atribuições e responsabilidades, necessitem de garantias para exercer suas atividades com isenção e imparcialidade.

A principal diferença entre o “servidor vitalício” e o “servidor estável” é que o primeiro possui mais garantias legais de não perder o cargo do que o segundo. Isto porque o servidor estável, decorrido o prazo de 3 anos, adquire direito à permanência no serviço público (não no cargo), do qual somente sairá mediante sentença (de processo administrativo com direito a ampla defesa e contraditório) transitada em julgado.

O “servidor vitalício”, por sua vez, decorrido o período probatório ou no ato da posse, diferentemente do “servidor estável”, adquire direito à permanência não apenas no serviço público, mas no cargo em que é empossado. A regra é que esses servidores só perdem seus cargos, após decisão judicial transitada em julgado. Já no caso dos servidores estáveis, basta o processo administrativo para tanto.

Hoje, no âmbito federal, são cargos de provimento vitalício os de magistrado, membros do Ministério Público, Ministros do Tribunal de Contas, e os de oficiais militares. Nos demais níveis de governo essa garantia é outorgada aos agentes que desempenhem atribuições semelhantes.

No entanto, quando se fala em vitaliciedade não se deve interpretá-la de forma literal, ou seja, ela não significa que a pessoa poderá ficar no cargo por “toda a vida”. Isso porque ela não impede a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, conforme teor da Súmula nº 36 do STF, ora comentada.

Por “aposentadoria compulsória” entende-se a necessidade do trabalhador se manter afastado do trabalho, seja por idade, doença física ou mental ou um outro fator que o impossibilite de trabalhar ou reformular esse trabalho.

A denominada “aposentadoria compulsória” (também conhecida como “aposentadoria expulsória”) para os funcionários públicos aos 70 anos de idade, está prevista na Constituição Federal, em seu art. 40, II:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”

No entanto, hoje, há duas correntes que discutem esse limite de idade imposto pela Constituição Federal.

Uma delas entende que devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro e da situação caótica atual da previdência social, esse limite deveria ser dilatado. Essa corrente entende que, se a Constituição cidadã privilegiou o valor mais importante para o ser humano que é a sua dignidade (princípio da dignidade da pessoa humana), não pode ela mesma humilhá-lo com uma expulsão do serviço público, taxando-o, ainda que indiretamente, de senil. Uma coisa é o funcionário, por opção, se completado o seu tempo de serviço, aposentar-se (o que é um direito seu). Outra, bem diferente, é ser excluído do funcionalismo, ainda que com o seu salário/subsídio integral, só porque, ao completar 70 anos de idade, perde totalmente, segundo a nossa própria Constituição (art. 40, II), a sua capacidade laborativa, produtiva e até de raciocínio.

Já a corrente contrária, entende que a renovação dos quadros, principalmente quando se fala do Poder Judiciário brasileiro, é condição fundamental para a incessante atualização da jurisprudência e sua adequação às demandas sociais contemporâneas, bem como para a viabilização de novas práticas político-administrativas. Segundo eles, a ampliação da idade para a aposentadoria compulsória conduzirá ao esvaziamento das carreiras do serviço público, a começar pelo comprometimento do ideal básico da progressão funcional, com claros prejuízos para a maior seleção de servidores e agentes políticos do Poder Judiciário. Quanto à questão previdenciária, argumentam que haverá um agravamento da situação financeira, pois inevitavelmente será desencadeado um número elevado de aposentadorias espontâneas antecipadas. Além disso, haverá uma evasão na base da carreira pela falta de perspectiva de ascensão.

No entanto, por enquanto, nada foi definido. Encontra-se, hoje, em tramitação na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa dilatar a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos. Ocorre que, proposta de mesmo teor, dirigida especificamente à magistratura, já foi rejeitada no ano de 2000 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no primeiro semestre de 2001. Naquela época entendeu a maioria esmagadora dos magistrados brasileiros que essa decisão refletiu o interesse público.

Dessa forma, continua em pleno vigor o conteúdo da Súmula nº 36 do STF. Sobre o tema, vale destacar a ementa abaixo:

“EMBARGO INFRINGENTE – ADMINISTRATIVO – NOTÁRIO SERVENTIA PRIVADA – AÇÃO DECLARATÓRIA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – OS NOTÁRIOS ESTÃO SUJEITOS COMO OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS, À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 40, INCISO II – LEI Nº 8.935/94, NÃO PODE SER TAXATIVA, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A CARTA POLÍTICA – SÚMULA 36 DO STF – JULGAMENTO ULTRA PETITA – DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA, DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA – EMBARGOS CONHECIDOS COM PROCEDÊNCIA EM PARTE – O notário exerce função de natureza pública em sentido amplo do serviço por ele prestado. Está sujeito como os demais servidores 6 de abril de 2013 9:00 - Atualizado em 12 de abril de 2013 13:52 SÚMULA 36A Súmula nº 36 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, dispõe em seu texto que: “servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.”Atualidades do Direito      76
A Súmula nº 36 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, dispõe em seu texto que: “servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.”

Os “cargos vitalícios”, ou seja, aqueles ocupados por “servidores vitalícios”, são aqueles que oferecem uma maior garantia de permanência aos servidores que os ocupam. Foram criados com a finalidade de “proteger” os servidores que, devido as suas atribuições e responsabilidades, necessitem de garantias para exercer suas atividades com isenção e imparcialidade.

A principal diferença entre o “servidor vitalício” e o “servidor estável” é que o primeiro possui mais garantias legais de não perder o cargo do que o segundo. Isto porque o servidor estável, decorrido o prazo de 3 anos, adquire direito à permanência no serviço público (não no cargo), do qual somente sairá mediante sentença (de processo administrativo com direito a ampla defesa e contraditório) transitada em julgado.

O “servidor vitalício”, por sua vez, decorrido o período probatório ou no ato da posse, diferentemente do “servidor estável”, adquire direito à permanência não apenas no serviço público, mas no cargo em que é empossado. A regra é que esses servidores só perdem seus cargos, após decisão judicial transitada em julgado. Já no caso dos servidores estáveis, basta o processo administrativo para tanto.

Hoje, no âmbito federal, são cargos de provimento vitalício os de magistrado, membros do Ministério Público, Ministros do Tribunal de Contas, e os de oficiais militares. Nos demais níveis de governo essa garantia é outorgada aos agentes que desempenhem atribuições semelhantes.

No entanto, quando se fala em vitaliciedade não se deve interpretá-la de forma literal, ou seja, ela não significa que a pessoa poderá ficar no cargo por “toda a vida”. Isso porque ela não impede a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, conforme teor da Súmula nº 36 do STF, ora comentada.

Por “aposentadoria compulsória” entende-se a necessidade do trabalhador se manter afastado do trabalho, seja por idade, doença física ou mental ou um outro fator que o impossibilite de trabalhar ou reformular esse trabalho.

A denominada “aposentadoria compulsória” (também conhecida como “aposentadoria expulsória”) para os funcionários públicos aos 70 anos de idade, está prevista na Constituição Federal, em seu art. 40, II:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”

No entanto, hoje, há duas correntes que discutem esse limite de idade imposto pela Constituição Federal.

Uma delas entende que devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro e da situação caótica atual da previdência social, esse limite deveria ser dilatado. Essa corrente entende que, se a Constituição cidadã privilegiou o valor mais importante para o ser humano que é a sua dignidade (princípio da dignidade da pessoa humana), não pode ela mesma humilhá-lo com uma expulsão do serviço público, taxando-o, ainda que indiretamente, de senil. Uma coisa é o funcionário, por opção, se completado o seu tempo de serviço, aposentar-se (o que é um direito seu). Outra, bem diferente, é ser excluído do funcionalismo, ainda que com o seu salário/subsídio integral, só porque, ao completar 70 anos de idade, perde totalmente, segundo a nossa própria Constituição (art. 40, II), a sua capacidade laborativa, produtiva e até de raciocínio.

Já a corrente contrária, entende que a renovação dos quadros, principalmente quando se fala do Poder Judiciário brasileiro, é condição fundamental para a incessante atualização da jurisprudência e sua adequação às demandas sociais contemporâneas, bem como para a viabilização de novas práticas político-administrativas. Segundo eles, a ampliação da idade para a aposentadoria compulsória conduzirá ao esvaziamento das carreiras do serviço público, a começar pelo comprometimento do ideal básico da progressão funcional, com claros prejuízos para a maior seleção de servidores e agentes políticos do Poder Judiciário. Quanto à questão previdenciária, argumentam que haverá um agravamento da situação financeira, pois inevitavelmente será desencadeado um número elevado de aposentadorias espontâneas antecipadas. Além disso, haverá uma evasão na base da carreira pela falta de perspectiva de ascensão.

No entanto, por enquanto, nada foi definido. Encontra-se, hoje, em tramitação na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa dilatar a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos. Ocorre que, proposta de mesmo teor, dirigida especificamente à magistratura, já foi rejeitada no ano de 2000 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no primeiro semestre de 2001. Naquela época entendeu a maioria esmagadora dos magistrados brasileiros que essa decisão refletiu o interesse público.

Dessa forma, continua em pleno vigor o conteúdo da Súmula nº 36 do STF. Sobre o tema, vale destacar a ementa abaixo:

“EMBARGO INFRINGENTE – ADMINISTRATIVO – NOTÁRIO SERVENTIA PRIVADA – AÇÃO DECLARATÓRIA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – OS NOTÁRIOS ESTÃO SUJEITOS COMO OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS, À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 40, INCISO II – LEI Nº 8.935/94, NÃO PODE SER TAXATIVA, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A CARTA POLÍTICA – SÚMULA 36 DO STF – JULGAMENTO ULTRA PETITA – DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA, DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA – EMBARGOS CONHECIDOS COM PROCEDÊNCIA EM PARTE – O notário exerce função de natureza pública em sentido amplo do serviço por ele prestado. Está sujeito como os demais servidores públicos, à aposentadoria compulsória, estabelecida no art. 40, inciso II, da Constituição Federal. O art. 39, da Lei nº 8.935/94, não pode ser entendida como taxativa o que, seria incompatível com o preceito da Carta Política acima referido. A vitaliciedade não excluída norma geral, nos termos da Súmula nº 36, do Supremo Tribunal Federal . A declaração de vacância da serventia no acórdão atacado ultrapassa o limite do pedido na ação declaratória. Embargos conhecidos para dar provimento em parte e excluir da decisão hostilizada a declaração de vacância da serventia sub judice.” (TJES – EI 024920059243 – Rel. Des. Renato de Mattos – J. 19.03.1997)6 de abril de 2013 9:00 - Atualizado em 12 de abril de 2013 13:52 SÚMULA 36A Súmula nº 36 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, dispõe em seu texto que: “servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.”Atualidades do Direito      76
A Súmula nº 36 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 13/12/1963, dispõe em seu texto que: “servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.”

Os “cargos vitalícios”, ou seja, aqueles ocupados por “servidores vitalícios”, são aqueles que oferecem uma maior garantia de permanência aos servidores que os ocupam. Foram criados com a finalidade de “proteger” os servidores que, devido as suas atribuições e responsabilidades, necessitem de garantias para exercer suas atividades com isenção e imparcialidade.

A principal diferença entre o “servidor vitalício” e o “servidor estável” é que o primeiro possui mais garantias legais de não perder o cargo do que o segundo. Isto porque o servidor estável, decorrido o prazo de 3 anos, adquire direito à permanência no serviço público (não no cargo), do qual somente sairá mediante sentença (de processo administrativo com direito a ampla defesa e contraditório) transitada em julgado.

O “servidor vitalício”, por sua vez, decorrido o período probatório ou no ato da posse, diferentemente do “servidor estável”, adquire direito à permanência não apenas no serviço público, mas no cargo em que é empossado. A regra é que esses servidores só perdem seus cargos, após decisão judicial transitada em julgado. Já no caso dos servidores estáveis, basta o processo administrativo para tanto.

Hoje, no âmbito federal, são cargos de provimento vitalício os de magistrado, membros do Ministério Público, Ministros do Tribunal de Contas, e os de oficiais militares. Nos demais níveis de governo essa garantia é outorgada aos agentes que desempenhem atribuições semelhantes.

No entanto, quando se fala em vitaliciedade não se deve interpretá-la de forma literal, ou seja, ela não significa que a pessoa poderá ficar no cargo por “toda a vida”. Isso porque ela não impede a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, conforme teor da Súmula nº 36 do STF, ora comentada.

Por “aposentadoria compulsória” entende-se a necessidade do trabalhador se manter afastado do trabalho, seja por idade, doença física ou mental ou um outro fator que o impossibilite de trabalhar ou reformular esse trabalho.

A denominada “aposentadoria compulsória” (também conhecida como “aposentadoria expulsória”) para os funcionários públicos aos 70 anos de idade, está prevista na Constituição Federal, em seu art. 40, II:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”

No entanto, hoje, há duas correntes que discutem esse limite de idade imposto pela Constituição Federal.

Uma delas entende que devido ao aumento da expectativa de vida do brasileiro e da situação caótica atual da previdência social, esse limite deveria ser dilatado. Essa corrente entende que, se a Constituição cidadã privilegiou o valor mais importante para o ser humano que é a sua dignidade (princípio da dignidade da pessoa humana), não pode ela mesma humilhá-lo com uma expulsão do serviço público, taxando-o, ainda que indiretamente, de senil. Uma coisa é o funcionário, por opção, se completado o seu tempo de serviço, aposentar-se (o que é um direito seu). Outra, bem diferente, é ser excluído do funcionalismo, ainda que com o seu salário/subsídio integral, só porque, ao completar 70 anos de idade, perde totalmente, segundo a nossa própria Constituição (art. 40, II), a sua capacidade laborativa, produtiva e até de raciocínio.

Já a corrente contrária, entende que a renovação dos quadros, principalmente quando se fala do Poder Judiciário brasileiro, é condição fundamental para a incessante atualização da jurisprudência e sua adequação às demandas sociais contemporâneas, bem como para a viabilização de novas práticas político-administrativas. Segundo eles, a ampliação da idade para a aposentadoria compulsória conduzirá ao esvaziamento das carreiras do serviço público, a começar pelo comprometimento do ideal básico da progressão funcional, com claros prejuízos para a maior seleção de servidores e agentes políticos do Poder Judiciário. Quanto à questão previdenciária, argumentam que haverá um agravamento da situação financeira, pois inevitavelmente será desencadeado um número elevado de aposentadorias espontâneas antecipadas. Além disso, haverá uma evasão na base da carreira pela falta de perspectiva de ascensão.

No entanto, por enquanto, nada foi definido. Encontra-se, hoje, em tramitação na Câmara dos Deputados, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa dilatar a idade limite para a aposentadoria compulsória do servidor público de 70 para 75 anos. Ocorre que, proposta de mesmo teor, dirigida especificamente à magistratura, já foi rejeitada no ano de 2000 pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no primeiro semestre de 2001. Naquela época entendeu a maioria esmagadora dos magistrados brasileiros que essa decisão refletiu o interesse público.

Dessa forma, continua em pleno vigor o conteúdo da Súmula nº 36 do STF. Sobre o tema, vale destacar a ementa abaixo:


“EMBARGO INFRINGENTE – ADMINISTRATIVO – NOTÁRIO SERVENTIA PRIVADA – AÇÃO DECLARATÓRIA – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – OS NOTÁRIOS ESTÃO SUJEITOS COMO OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS, À APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ARTIGO 40, INCISO II – LEI Nº 8.935/94, NÃO PODE SER TAXATIVA, O QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A CARTA POLÍTICA – SÚMULA 36 DO STF – JULGAMENTO ULTRA PETITA – DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA, DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA – EMBARGOS CONHECIDOS COM PROCEDÊNCIA EM PARTE – O notário exerce função de natureza pública em sentido amplo do serviço por ele prestado. Está sujeito como os demais servidores públicos, à aposentadoria compulsória, estabelecida no art. 40, inciso II, da Constituição Federal. O art. 39, da Lei nº 8.935/94, não pode ser entendida como taxativa o que, seria incompatível com o preceito da Carta Política acima referido. A vitaliciedade não excluída norma geral, nos termos da Súmula nº 36, do Supremo Tribunal Federal . A declaração de vacância da serventia no acórdão atacado ultrapassa o limite do pedido na ação declaratória. Embargos conhecidos para dar provimento em parte e excluir da decisão hostilizada a declaração de vacância da serventia sub judice.” (TJES – EI 024920059243 – Rel. Des. Renato de Mattos – J. 19.03.1997)públicos, à aposentadoria compulsória, estabelecida no art. 40, inciso II, da Constituição Federal. O art. 39, da Lei nº 8.935/94, não pode ser entendida como taxativa o que, seria incompatível com o preceito da Carta Política acima referido. A vitaliciedade não excluída norma geral, nos termos da Súmula nº 36, do Supremo Tribunal Federal . A declaração de vacância da serventia no acórdão atacado ultrapassa o limite do pedido na ação declaratória. Embargos conhecidos para dar provimento em parte e excluir da decisão hostilizada a declaração de vacância da serventia sub judice.” (TJES – EI 024920059243 – Rel. Des. Renato de Mattos – J. 19.03.1997)

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

A população entra na luta.

Agradecimentos
Nossa equipe de reportagem agradece a todos aqueles munícipes, que esta colaborando com informações do descaso com nossas crianças castilhenses, pedimos que não tenha medo, isso é um trabalho obrigatório de todo cidadão, amparado por lei, todos os políticos são funcionários do povo, por isso tem que ser fiscalizado, assim você esta mostrando sua cidadania, e o valor do seu voto. Somos a maioria, e vamos nessa. Miauuu



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