Justiça determina extinção de 27 “cargos de confiança” de Joni, até fevereiro de 2016

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POR LUCIANO NOIA

Segundo informações que chegaram à nossa redação, teria ocorrido recentemente, um despacho do Tribunal de Justiça determinando ao prefeito Joni Marcos Buzachero (PSDB) que exclua, definitivamente, 27 cargos de diretores do quadro de funcionários da Prefeitura. Com a aprovação da Câmara de Vereadores, o prefeito Joni teria criados tais cargos, visando uma provável reestruturação de cargos.  A reestruturação deu origem à Lei Municipal nº 2.400, de 30 de janeiro de 2014.

BANALIZAÇÃO DO TERMO CARGO DE CONFIANÇA

Ainda segundo informações, a Justiça teria entendido que os cargos de diretoria criados por Joni Marcos Buzachero, com aval da Câmara, não têm características de chefia, nem de direção ou assessoramento, mas sim de tratou-se, a grosso modo, de Cargos que não necessitam haver a existência de Relação de Confiança entre o empregador e empregado para que ocorra um desempenho adequado das tarefas atribuídas ao cargo, daí tais cargos deveriam ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público.

Fica, pois subentendido que a sentença do Tribunal de Justiça declara ter ocorrido uma banalização do termo “Cargo Comissionado”, de modo que possibilitaria a Gestão Pública Municipal “driblar” a abertura de concurso público para o preenchimento dos cargos.

REGIME DE CONTRATO IRREGULAR

O Tribunal de Justiça inda teria apontado irregularidades no regime de contratação de tais cargos. Os 27 “Cargos de Confiança” não podem ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois são Incompatíveis com a Natureza do Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração.

Referencial bibliográfica esclarece que Cargos Comissionados devem corresponder a funções de Direção, Chefia e Assessoramento Superior, o que não é o caso dos cargos criados pela Lei Municipal em Castilho, que criou Cargos Operacionais, e Operacional significa obrigatoriedade de concurso público.

Veja abaixo os cargos que serão extintos, pois o Tribunal de Justiça apontou que não Existe Grau de Confiança na relação entre a Autoridade Nomeante (prefeito) e o servidor Nomeado. Sendo assim, Joni têm no máximo 120 dias, a contar da data 21 de outubro de 2015, para acatar o despacho judicial ou recorrer se caso couber recurso:

1.     Assessor Técnico de Divisão

2.     Assessor Técnico de Departamento

3.     Coordenador de Projetos Especiais

4.     Diretor da Divisão de Serviços Públicos

5.     Diretor da Divisão de Assistência

6.     Diretor da Divisão de Contabilidade

7.     Diretor da Divisão de Patrimônio e Materiais

8.     Diretor da Divisão de Tributos

9.     Diretor da Divisão de Secretaria

10. Diretor da Divisão de Manutenção, Abastecimento e Controle de Frota da Educação

11. Diretor da Divisão de Licitações

12. Diretor da Divisão de Obras

13. Diretor da Divisão de Atenção Básica de Saúde

14. Diretor da Divisão de Média e Alta Complexidade em Saúde

15. Diretor da Divisão de Manutenção da Frota dos Serviços Públicos

16. Diretor da Divisão de Meio Ambiente

17. Diretor da Divisão de Agropecuária

18. Diretor da Divisão de Cultura

19. Diretor da Divisão de Desporto e Lazer

20. Diretor da Divisão de Projetos

21. Diretor da Divisão de Transporte na Saúde

22. Diretor da Divisão de Suplementos

23. Diretor da Divisão de Contratos

24. Diretor da Divisão de Habitação

25. Diretor da Divisão de Transporte Escolar

26. Diretor da Divisão de Trânsito

27. Diretor da Divisão de Ponto e Freqüência