A CÂMARA MUNICIPAL DE
CASTILHO, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre atendimento a decisão judicial de convocação
para eleição da Mesa Diretora para o biênio 2015/2016 e da outras providencias”
WAGNER DE SOUZA OLIVEIRA.
Presidente da Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento
interno da Câmara Municipal,
Considerando, a
decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Andradina, nos autos do
processo nº 0010308-38.2014.8.26.0024, mandado de segurança interposto por
Sebastião Reis de Oliveira e outros, através da qual foi anulada a votação
realizada em 30/06/2014 para mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho, biênio
2015/2016,
Considerando, que a
mencionada decisão determinou a realização de outra votação, desta vez,
observando-se o principio da proporcionalidade da representação partidária esculpido
no artigo 58,§ 1º, da Constituição Federal,
Considerando,
finalmente, que a Mesa Diretora eleita tomará posse a partir de 01/01/2015,
RESOLVE
Artigo 1º - Convocar sessão Extraordinária de eleição da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho, biênio 2015/2016, para o dia 22 de Dezembro de 2014 as 9:00 horas.
Artigo 2º - Os Vereadores interessados em candidatarem-se
individualmente ou por chapa, deverão comunicar a Presidência até o dia 17 de
dezembro de 2014, através do serviço do protocolo da Câmara, obedecendo- os horários
de funcionamento estabelecidos pela portaria nº. 018 de 28 de novembro de 2014,
ou seja, das 8:00 ás 13:00 horas
Artigo 3º - A eleição obedecerá ao principio da proporcionalidade
da representação partidária nos termos do artigo 58 § 1º da Constituição
Federal.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação.
Publique-se, Intime-se, Cumpra-se
WAGNER DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente
Publicado e registrado na secretaria administrativa nesta data
Valdir Camilo de Azevedo
Diretor
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