O Prefeito
do Município de Castilho SP encaminhou vários Projetos de Lei para Câmara
Municipal no intuito de serem aprovados:
1 – Projeto de
lei Nº.99/2013” Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da
outras providencia”. R$
60.000,00(sessenta mil reais) para doar em caráter definitivo, aos pequenos produtores
e assentados rurais até um limite individual de R$ 1.500,00(mil e quinhentos
reais), para a perfuração de poços tubulares de baixa vazão, do tipo semi-artesianos,
conforme a lei Municipal Nº. 2,357 de 9 de outubro de 2013.
2 – Projeto de
Lei Nº. 100/2013” dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementares e
dá outras providencias”. R$ 69.000,00(sessenta e nove mil reais)Para fazer face
ás despesas com aquisição de materiais e prestação de serviços para a confecção
de barracas da feira do Pequeno Produtor Rural, regulamentada pela Lei
Municipal Nº. 2.206/2012.
3 – Projeto de
Lei Nº. 101/2013”Eleva o valor da subvenção social concedida a Apae –
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina – SP e dá outras
providencias”. Para R$ 5.000,00( cinco mil reais)
4 – Projeto de
Lei Nº. 102/2013” Altera dispositivos das Leis Municipais Nº.2.235, de 11 de
dezembro de 2012, e 2.075, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providencias”.
Art.1º. O artigo 4º da Lei nº 2.235 de 11 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação”
Art.4º. No
programa regulamentado por esta Lei, o prazo para que o beneficiário edifique e
cubra a obra se iniciará a parte da assinatura do Contrato de Compromisso de
Doação e será de 24(vinte e quatro) meses”.
Art. 2º. O
inciso VII do artigo 6º da Lei Municipal Nº 2.075 de 15 de dezembro de
2010,passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º.
[...]
VII – Ter renda
individual ou da família que não ultrapasse 02(dois) salários mínimos federais,
conforme declaração feita no ato da inscrição.
Obs: este é
para beneficiar o pessoal do sem teto.
Todos esses
projeto citado a cima já foram encaminhado para as comissões para ser analisados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário