Hoje (22/01/2015), foi realizada uma sessão extraordinária
na Câmara municipal de Castilho, para apreciar e votar os seguintes Projetos de
Lei de autoria do Pode Executivo Castilhense: 01/15 - (autorização para efetuar doação), em caráter definitivo
de recursos financeiros aos pequenos produtores e assentados rurais, até o
limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a perfuração de poços
tubulares de baixa vazão, do tipo semiartesiano. Foi aprovado por unanimidade.
02/15 - autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir por
decreto, nos termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/64, sob sua
inteira responsabilidade, no orçamento vigente, credito adicional suplementar
no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
para fazer face as despesas com a construção de centros comunitários nos
assentamentos Celso Furtado, Pendengo e Jupía, com recursos provenientes do repasse já realizado pela Cesp
– Companhia Energética de São Paulo, em
conformidade ao acordo judicial celebrado entre os Ministérios Públicos Federal
e Estadual e a Cesp. Foi aprovado por unanimidade.
03/15 - Fica ainda o
Poder Executivo autorizado a abrir, por
Decreto, nos Termos do art. 40 e seguintes da Lei Federal nº 4320/64,no
orçamento de 2015, a importância de até R$ 1.675.000,00 (um milhão, seiscentos
e setenta e cinco mil reais), sendo R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco
mil reais), de contrapartida do Município, e o valor relativo à Secretaria de
Habitação do Estado de São Paulo de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)Verba
para construir casa de alvenaria nos lugares das casas de Madeiras existente em
nossa Cidade. Foi aprovado por unanimidade
A) Recurso da União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$
147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais);
b) Contrapartida do Município de R$16.000,00 (dezesseis mil
reais). Foi aprovado por unanimidade.
05/15 - Alterar a
redação do art.3º da Lei nº 2.412, de 04 de fevereiro de 2014
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incluir o programa
de trabalho observando nesta Lei no PPA – Plano Plurianual e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentarias do Exercício 2015.
Obs: essa lei é a que autorizou as obras das galerias, só
esta incluindo no PPA e LDO. Foi aprovado por unanimidade.
06/15 - Fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, nos termos do art.40 e
seguintes da Lei nº 4320/64, sob sua inteira responsabilidade, no orçamento do exercício
de 2015, credito adicional especial no valor de R$ 118.300,00 (cento e dezoito
mil e trezentos reais), para fazer face às despesas com aquisição de patrulha
mecanizada, trator e implementos agrícolas, conforme contrato SInconv
8011952014 – numero do processo Caixa Econômica Federal 10197664-62/2014 –
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, de acordo com o que
segue:
a) recurso da União Federal Por intermédio do Ministério da
Agricultura. Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e quinhentos reais)
b) Contrapartida do Município de R$ 20.800,00 (vinte mil e
oitocentos reais). Foi aprovado por unanimidade
.
07/15 - Autoriza o Município
a criar vagas para empregos Públicos de caráter efetivo e da outras
providencia, Esse Projeto foi retirado da pauta para melhor analise
.
08/15 - Eleva o valor
da subvenção social concedida a Irmandade Santa Casa de Andradina – SP.
Fica elevado em mais R$ 19.433,00 (dezenove mil,
quatrocentos e trinta e três reais) o valor da subvenção social concedida à
Irmandade Santa Casa de Andradina-SP, autorizada pela Lei Municipal nº 2500 de 09 de janeiro de
2015. Foi aprovado por unanimidade
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