Através do
requerimento nº.246/2013. De autoria da Vereadora Sineire Aparecida Buzachero
Ferreira requer as seguintes informações: A Lei Municipal nº.2044 de 13/07/2010
que criou o quadro funcional da ARSAE.Alterada pela Lei Municipal nº.2.264 de
21/03/2013. Aprovada neste ano, por está Casa. Criou cargo de Chefia
Administrativa de Superintendente de Assessoria Técnica de Engenharia Sanitária,
com referência e qualificações comprovadas. I – Pede-se que se informe: a) - Os
cargos em questão foram preenchidos? Se positivo. A1) - Nome do profissional
que está na função? A2) – Que enviem cópias da comprovação das qualificações
exigida pela Lei Municipal nº.2.264/2013( carteira de Trabalho, certificado,
enfim o que comprove a qualificação para a função). A vereadora Justifica o
pedido: Cabe a Câmara Municipal por seus vereadores, a fiscalização dos atos do
Poder Executivo. Como se sabe a ARSAE foi aparelhada no mínimo possível, para
que cumpra a sua função legal. Estão no cargo o Coordenador e um Contabilista e
esses novos cargos foram criados para dar sustento ao consumidor castilhense.
Compete, pois á Câmara a verificação da qualificação técnica desses
profissionais para constatar se realmente estão capacitados para a função e
para o atendimento integral á nossa
população nas suas necessidades, uma vez que é de conhecimento público os
problemas que envolvem nossa população com Águas de Castilho, cuja agência
reguladora a ARSAE.Para tanto, a qualificação dos profissionais é importante
para o desempenho da função. A Câmara constatando serem profissionais
qualificados, de acordo com a Lei, poderá também exigir deles trabalho
profissional em prol da nossa população que merece
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