Na foto, os parlamentares Roberto de Lucena, Caio França e Fernando Capez, logo após a aprovação
O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade,
nesta terça-feira, 7 de abril, em dois turnos, a Proposta de Emenda à
Constituição 11/2013, do Executivo, que dá nova redação ao artigo 146 da Carta
Magna Estadual. Esta PEC tem o objetivo de ampliar o número de municípios
beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.
Na votação do primeiro turno, a matéria foi aprovada
por 70 votos sim e nenhum não. O quórum mínimo em cada turno para aprovar uma
Proposta de Emenda à Constituição é de 3/5 das 94 cadeiras que constituem a
Assembleia Paulista. Ou seja, 57 votos favoráveis. No segundo turno o processo
de votação foi simbólico.
A bancada do PT apresentou voto favorável às emendas
de seus deputados e que foram rejeitadas na votação final.
De acordo com mensagem do governador, “a propositura
dá nova redação ao artigo 146 da Constituição do Estado para estabelecer a
classificação de municípios turísticos, assim considerados as estâncias e os
municípios de interesse turístico, destinatários de recursos financeiros que
contribuam para incrementar a geração de emprego e renda, o bem-estar social e
o desenvolvimento de práticas de melhoria e preservação do meio ambiente.”
O QUE DIZ A PEC - O §1º do artigo 146 determina que o Executivo
deverá encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada três anos, projeto de Lei
Revisional dos Municípios Turísticos, a ser disciplinado na lei
complementar prevista no “caput” do artigo. No §2º, estabelece o Fundo de
Melhoria dos Municípios Turísticos e, no §3º, que o fundo terá dotação
orçamentária anual correspondente a 11% da totalidade da arrecadação dos
impostos municipais das estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada
ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal da
receita de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária.
[Fonte: Diário do
Legislativo]
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